A CDL Informa:. Decreto do governo federal regulamenta a emissão da nova carteira de identidade
| Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição. |
Acessa lei completa: Importante que leiam e vejam as novidades da nova carteira de identidade:.
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