Proposta eleva teto de faturamento para R$ 140 mil e permite contratação de dois empregados, com atualização anual pelo IPCA

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei Complementar nº 60/2025, de autoria da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), que altera os critérios de enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta, apelidada de “Super MEI”, eleva o limite de receita bruta anual de R$ 81 mil para R$ 140 mil e permite a contratação de até dois empregados.

O projeto também prevê a criação de uma faixa intermediária de contribuição para os MEIs que faturarem entre R$ 81 mil e R$ 140 mil, com alíquota de 8% sobre o salário mínimo. Para os que permanecem abaixo do limite atual, a alíquota continua sendo de 5%. Além disso, o texto estabelece a atualização anual do teto com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), evitando defasagens que prejudiquem os empreendedores.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) manifestou posicionamento favorável, com ressalvas, à proposta. Segundo Larissa Rosa, assessora de Relações Institucionais da CNC, o projeto representa um avanço importante para os microempreendedores que enfrentam limitações com o teto atual. “O projeto traz benefícios relevantes aos microempreendedores que ultrapassam o teto atual de receita bruta anual, evitando a migração para modelos empresariais de maior porte e com maior carga tributária. A possibilidade de contratação de até dois empregados tende a fortalecer pequenas iniciativas, incentivar a formalização das relações de trabalho e contribuir para a sustentabilidade dos negócios. Além disso, a previsão de atualização automática do teto por índice predefinido evita defasagens que afastam potenciais beneficiários do regime.”

O relator da proposta, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), apresentou parecer favorável com três emendas, destacando que o novo limite corrige uma defasagem inflacionária acumulada desde 2016, quando o teto atual foi estabelecido. O relatório foi aprovado na CAS e agora segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Fonte: Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC)
Foto: Carlos Moura/Agência Senado