Microempreendedores individuais (MEI) de todo o país têm até o dia 31 de maio para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). A entrega é obrigatória para quem esteve com empresa aberta em 2025, inclusive aqueles que não registraram faturamento ao longo do ano.

O envio da declaração é gratuito e deve ser feito exclusivamente pela internet, por meio do portal Gov.br. Durante o preenchimento é preciso informar o valor total da receita bruta do ano anterior (vendas e/ou prestações de serviço) e indicar se manteve ou não pessoa empregada durante este período.

Quem perder o prazo estará sujeito à multa e poderá enfrentar restrições junto à Receita Federal. Em casos de atrasos sucessivos, o CNPJ pode ser declarado inapto. Após o prazo, a empresa fica impedida de emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) até regularizar a situação, o que pode gerar débitos e comprometer o acesso a benefícios previdenciários.

A analista do Sebrae Minas Laurana Viana destacou algumas dicas para envio da DASN:

1. Separe as informações com antecedência: tenha em mãos o total do faturamento de 2025, incluindo um extrato das movimentações bancárias, quando houver. Isso ajuda no cálculo do valor final e evita erros no preenchimento.

2. Confira se houve contratação de funcionário: é obrigatório informar se a empresa teve pessoa empregada durante o ano, visto que esse dado impacta na regularidade da empresa.

3. Não confunda declaração com pagamento mensal: a DASN-SIMEI é diferente do pagamento do DAS. Mesmo com os boletos em dia, a declaração anual continua obrigatória.

4. Evite deixar para a última hora: o sistema pode ficar instável próximo ao prazo final. Antecipar o envio reduz o risco de atraso e multa.

5. Busque apoio, se necessário: em caso de dúvidas, procure o Sebrae. O atendimento é gratuito e ajuda a evitar erros que podem gerar pendências. Por isso, entre 11 e 14 de maio, a instituição realiza a Semana do MEI, com uma programação extensa de capacitações gratuitas, consultorias e conteúdos práticos voltados ao crescimento desses pequenos empreendedores. 

Importância da formalização
A formalização como MEI oferece uma série de vantagens, como possibilidade de emitir nota fiscal, acesso a linhas de crédito com juros reduzidos, cobertura previdenciária para benefícios como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade – e autorização para fornecer produtos e serviços a órgãos públicos.

“Ser MEI é uma porta de entrada para o empreendedorismo, com menos burocracia e mais segurança jurídica. Quem tiver dúvidas pode buscar orientação gratuita no Sebrae Minas, que oferece apoio tanto para a declaração anual como para a formalização e gestão do negócio”, destaca Laurana Viana.

Com informações do Sebrae