TJMG decide suspender efeitos do IRDR tema 91
Segundo o Procon-Câmara, decisão garante mais autonomia ao consumidor
Na última semana, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu pela suspensão dos efeitos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) tema 91. A tese do IRDR padronizava entendimentos de que qualquer demanda consumerista deveria passar previamente por uma tentativa de solução extrajudicial antes do ajuizamento de ação judicial.
Com a queda desse entendimento, os consumidores não terão mais essa restrição em relação à possibilidade de entrar com ações no Judiciário, o que pode ampliar o acesso à justiça para resolver questões de consumo.
Um exemplo disso está nos serviços prestados de telefonia, cartões de crédito, produtos com defeito e outros serviços de consumo. Diante de cobranças indevidas, interrupções frequentes ou falhas nos produtos, antes, o consumidor deveria buscar primeiro uma solução extrajudicial. Agora, ele pode recorrer diretamente ao Judiciário sem essa limitação, se assim desejar.
Em outras palavras, essa decisão dá mais autonomia ao consumidor para resolver suas reclamações de forma mais direta e ágil.
O Procon, como órgão que media conflitos entre consumidores e empresas, segue sendo um espaço de orientação, oferecendo informações claras sobre os direitos e deveres dos consumidores e buscando soluções que garantam um atendimento justo e a proteção de seus interesses.
Fonte: Câmara Municipal de Ibirité/Procon
Foto: Mirna de Moura/TJMG
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